Empregador. Falta de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias Arrecadadas em Folha de Pagamento de seus Empregados

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

STJ: falta de originais do processo impede o exame da pretensão

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada

Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA

Em reunião preparatória para o G20, presidente do TST ressalta importância da justiça social para alcançar uma transição justa

Ministro Lelio Bentes participa em Fortaleza (CE) de reunião do grupo de trabalho sobre emprego

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é urgente para corrigir Lei de Drogas, avalia JUSTA

décadas do Legislativo e Executivo. JUSTA avalia que fim da criminalização do porte de drogas para

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

Homem que matou amiga por causa de cinco reais é condenado a 13 anos de prisão

O crime aconteceu na noite do dia 28 de outubro de 2021.

Advogado que não repassou valor de causa ao cliente é condenado por apropriação indébita

A decisão fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

O entendimento foi definido pela Quarta Turma.

Operadora deve indenizar cliente por causa de explosão em aparelho decodificador de TV

Foram fixados os valores de R$ 2.840,00 e R$1.699,99, a título de danos materiais, e R$ 3 mil, por danos morais.

Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização

O processo foi ajuizado em abril de 2020.

Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa

Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato.

Menina catarinense vai receber tratamento cirúrgico para doença do fígado que causa hemorragias

O magistrado entendeu que, levando em consideração o quadro clínico da menina, a cirurgia é imprescindível.

O Imposto Causa Mortis devido no Inventário pode ser dispensado por Remissão?

O ITD ou ITCMD é devido pelo recebimento da herança, devendo ser recolhido no inventário salvo em casos, por exemplo, de “remissão”.

Projeto permite representação das partes em causa no Juizado Especial Cível

Pela lei atual, as pessoas têm que comparecer pessoalmente.

Acusado de matar por causa de dívida é condenado a 21 anos de prisão

O crime ocorreu em 11 de novembro de 2019.